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29 de Maio de 2022

A Lista do ISS é taxativa ou exemplificativa?

Admissão da interpretação extensiva

André Alvino, Advogado
Publicado por André Alvino
há 2 anos

O ISSQN, é um imposto de competência municipal, ou seja, apenas aquele ente federativo pode instituir/criar esse tributo.

Em âmbito nacional, o ISSQN é disciplinado pela LC 116/2003, que estabelece suas normas gerais.

Ocorre que, para que cada Município, posso cobrar este imposto, precisa editar uma lei ordinária municipal tratando sobre o assunto.

O ISSQN incide sobre a prestação dos serviços listados no anexo da LC 116/2003. O que não estiver nesta lista, não é fato gerador deste imposto.

Essa lista de serviços de que trata o art. 156, III, da CF/88 – e que atualmente está materializada no anexo da LC 116/2003 – tem natureza taxativa, quanto a isso, não há divergência.

Ocorre que o entendimento do STJ como do STF é no sentido de que a lista de serviços que podem ser objeto de ISS (atualmente prevista na LC 116/2003)é uma lista taxativa, mas que comporta interpretação extensiva, para abarcar outros serviços correlatos àqueles ali previstos expressamente.

É possível uma interpretação extensiva de alguns de seus itens da lei mencionada, especialmente porque muitos deles, após fazerem uma enumeração de serviços, utilizam, ao final, a expressão “e congêneres”.

EXEMPLO: Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

Nesse sentido, ao utilizar a lei, a expressão “e congêneres”, é como se a lei falasse: e outros serviços similares a esses que eu acabei de listar.

O Supremo Tribunal Federal entende, que essa técnica legislativa não viola o art. 156, III, da CF/88.

Porém, eventuais excessos interpretativos que venham a ocorrer podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, tendo em conta ao artigo 5, XXXV, da CF/88.

Por fim, o STF fixou uma tese, para pacificar esse entendimento:

É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.

STF. Plenário. RE 784439, Rel. Rosa Weber, julgado em 29/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 296) (Info 991 – clipping).

Referência Bibliográfica:

Disponível em:https://www.dizerodireito.com.br/2020/11/a-lista-de-servicos-que-podem-ser.html. Acesso em: 08.11.2020

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